Este artigo narra a problemática sobre as medidas adotadas pela Receita Federal brasileira para fiscalizar a entrada de mercadorias importadas no país, no tocante aos seus aspectos técnicos e destaca ainda a competitividade desleal dos produtos importados em relação à indústria nacional, expondo suas implicações e as medidas utilizadas como forma de controle e monitoria, aplicadas por seus orgão responsaveis. Adicionalmente, caracteriza-se como motivo de tais ações o aumento da entrada de produtos importados em nosso país, o aumento da entrada de mercadorias oriundas de descaminho, e uma relevante incidencia de incorretas classificações fiscais de produtos como formas de burlar o sistema fiscal e gerar menos arrecadação ao país. Inicialmente faz-se uma revisão da literatura nos temas correlatos as medidas adotadas pela Receita Federal.