Sistema Eletrônico de Administração de Conferências, VII CONNEPI - Congresso Norte Nordeste de Pesquisa e Inovação

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Análise Comparativa das Leis de Direito à Informação em Países Subdesenvolvidos: Azerbaijão, Jamaica e Quirguistão
Diana Helena Rocha, Fábio Soares Gomes, Pedro Vítor Veloso Lima

Última alteração: 2012-09-19

Resumo


As transformações sociais vinculadas à democracia constituíram um novo cenário nas relações internacionais entre os países. Neste contexto, houve o reconhecimento mundial de que o acesso à informação é um direito humano inerente aos cidadãos e que deve ser efetivado através da legislação de cada país. Os princípios que regem a maioria das Leis incluem os seguintes: transparência, prestação de contas, prevenção da corrupção, estímulo à participação social, aperfeiçoamento da gestão de registros públicos e esclarecimento dos cidadãos. Este artigo discute a importância na regulamentação da Lei de Direito à Informação no Azerbaijão, Jamaica e Quirguistão quanto a sua eficácia no direito de acesso, dever de publicar, exceções e medidas de promoção, bem como desenvolve uma análise comparativa entre eles.

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