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O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E SOCIAL TRAZIDO PELA INFLUÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NO DIREITO PRIVADO
Última alteração: 2014-12-11
Resumo
Esse artigo reflete sobre a mudança de dogmas científicos que envolvem o Código Civil enquanto norma central de regulação das relações de Direito Privado frente ao processo de Constitucionalização do Direito Civil e o desenvolvimento social e legislativo advindos dessa influência. Analisa a aplicação da ciência jurídica a partir da promulgação de leis especiais para regulamentação de relações jurídico-privadas, chamadas de microssistemas, que apresentam no mesmo texto legal, normas de direito público e privado, necessárias atualmente para atender as situações surgidas com a sociedade de massa, com as novas tecnologias e o desenvolvimento social do país. Os microssistemas também auxiliam a suprir eventuais lacunas surgidas a partir dos direitos e princípios da Carta Constitucional de 1988 que tratam e influenciam diretamente assuntos antes resguardados exclusivamente ao Direito Privado e que passaram a necessitar de uma regulamentação completa e precisa para acompanhar a novas relações jurídico-privadas. Esse contexto enfraqueceu a concepção até então existente de um sistema jurídico monolítico. O artigo reine embasamento teórico que fundamenta as mudanças no Direito Privado em prol do desenvolvimento social e apresenta a tendência de descodificação, do abandono do Código em favor de normas específicas e aplicação de princípios constitucionais para regulação de algumas relação jurídicas trazidas principalmente pelas atuais tecnologias, sem distanciar-se do papel do Código Civil ainda como eixo norteador necessário à uma completa e adequada regulamentação de relações jurídicas privadas de aplicação conjunta à clausulas gerais e princípios constitucionais.
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