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Este artigo apresenta o objetivo de esclarecer, por meio da metodologia da revisão de literatura, com aporte teórico e jurisprudencial, as principais implicações existentes no sistema de cotas sociais e raciais no Brasil, com base na aplicabilidade da Lei 12.711/2012.  Note-se que os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) devem ser fomentadores de políticas públicas e de reformas sociais, e por isso, na perspectiva dos direitos dos estudantes, torna-se relevante uma reflexão sobre estas ações afirmativas, à luz deste dispositivo legal. Os resultados evidenciam a diferença entre a isonomia e a igualdade, bem como apontam os indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quanto à raça da população brasileira, como os definidores das quantidades de vagas nos processos seletivos das Instituições Federais de Ensino.