Última alteração: 2012-08-18
Resumo
O Simples Nacional é um sistema tributário brasileiro diferenciado, cuja adesão é destinada exclusivamente para quem se enquadra nas classificações de micro e pequeno empresário. Tal enquadramento é baseado no faturamento mensal e anual da empresa. Com esses valores se pode calcular o valor do tributo devido, facilitando e diminuindo a carga tributaria dos micro e pequenos empresários. Este trabalho tem como objetivo principal mostrar a sociedade acadêmica e empresarial de forma fácil e resumida quais as condições necessárias para se enquadrar nesse sistema que unifica vários impostos, sendo incluídos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuições para a Seguridade Social, a cargo de pessoa jurídica), em uma única guia de recolhimento de tributos e suas facilidades. O Simples Nacional está em vigor desde 2007, ano que se configura como um marco na arrecadação de tributos no Brasil.